3191214
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO
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Considerando o disposto nos exatos termos da Lei Estadual nº 6.174/1970, transcorrido o período de licença à gestante, quando houver necessidade de preservar a saúde do recém-nascido, a referida licença poderá ser prorrogada por
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