Magna Concursos
2934868 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Dona Inês-PB
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O processo de licenciamento de uma obra poderá exigir estudos e licenças complementares, a depender da tipologia e do impacto gerado pela obra, expedidos por órgãos municipais, estaduais ou federais, tais como:
 

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