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Respondida
447151
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:
A
constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.
B
para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco.
C
não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.
D
para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o armamento esteja municiado
E
o crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória.
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