As comissões parlamentares serão constituídas, necessariamente, por, ao menos, um vereador de cada partido com representação na Câmara Municipal.

As comissões parlamentares serão constituídas inicialmente por indicação do líder partidário, entretanto elas somente serão efetivadas após a ratificação das escolhas pelo Prefeito Municipal.

Na formação das comissões parlamentares, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares existentes na Câmara.

Na formação das comissões parlamentares, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação dos partidos ou dos blocos parlamentares majoritários existentes na Câmara.

Os vereadores membros das comissões parlamentares serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal em todas as circunstâncias.