Questão 1946103

1946103 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.

Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.

Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

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