Magna Concursos
941236 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SPPREV
João, servidor público estadual, pagava regularmente pensão alimentícia à sua ex-cônjuge Carla. No entanto, João veio a falecer, sendo que pagou a já mencionada pensão alimentícia até o mês de seu falecimento. Na hipótese narrada, e de acordo com a Lei Complementar n° 1.012/2007, Carla
 

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