Ações voltadas para a regularização fundiária nas cidades, além dos efeitos positivos para o equacionamento das tensões urbanas, podem contribuir para a melhoria das condições de vida das famílias, na medida em que reduzem os custos de transação do imóvel, facilitam o acesso ao crédito, entre outras vantagens. O artigo 10 da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, alterou o art. 1.225 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para acrescentar ao rol dos direitos reais os incisos XI e XII, referentes à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso, respectivamente. Analise as afirmativas com relação a tais institutos.

I. A concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real asseguram a transferência da propriedade para o posseiro, desde que ele comprove que não é proprietário de outro imóvel (rural ou urbano) e que vem utilizando o imóvel objeto de posse por 5 anos ininterruptamente;

II. A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferida, inclusive por via administrativa ou sentença judicial, sendo que em ambos os casos deve ser levada a registro no cartório de registro de imóveis;

III. A concessão de uso especial para fins de moradia não transfere a propriedade, por isso, não pode ser objeto de hipoteca.

IV. A concessão de direito real de uso constitui direito real resolúvel, aplicável em terras públicas e privadas, podendo ser rescindido pela Administração Pública nas hipóteses legais.

Assinale se