A Lei Estadual n 11.802 de 18 de Janeiro de 1995 dispõe sobre a promoção de saúde e da reintegração do portador de sofrimento mental, determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes, regulamenta as internações, especialmente a involuntária.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a regulamentação das internações psiquiátricas: