não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e de transporte público.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dezoito meses consecutivos, a dívida fundada.

para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.