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3379682 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Afogados Ingazeira-PE
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Durante uma reunião de planejamento estratégico, o Auditor Fiscal do Tesouro revisa as normas de lançamento e arrecadação de impostos, com foco no IPTU, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 024/2014.
Enunciado 3867853-1
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira − PE nº 024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis).
O lançamento do IPTU pode ser feito em nome do promitente comprador, mesmo que o contrato de compra e venda ainda não tenha sido registrado em cartório, conforme as disposições da Lei Complementar Municipal nº 024/2014.
 

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