O quórum mínimo para eleição dos membros do Conselho será de 20% do total dos produtores inscritos no IRGA, aptos a votarem no respectivo município, sendo realizada nova eleição caso não seja atingido este quórum, com quórum de 10%.

As eleições para composição do Conselho serão sempre convocadas pelo Governador do Estado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante avisos publicados na imprensa e editais afixados em cada município onde devam ser realizadas.

O candidato a Conselheiro que estiver inscrito como orizicultor junto ao IRGA fica dispensado de fazer prova de sua atividade.

O mandato do Conselho Deliberativo será de 03 (três) anos, vedada a reeleição.