Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
Os serviços de saúde do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ são vinculados ao Sistema Único de Saúde, instituído pela Legislação Federal e mantido com recursos da União, do Estado e do Município, conforme Lei Orgânica Municipal. Nesse sentido, as instituições privadas poderão participar do sistema único de saúde do Município supletivamente, apenas em caráter eventual, obedecendo às diretrizes deste, mediante contrato direto público, com parecer do Conselho Municipal de Saúde, dentre outras condições, os ressarcimentos das despesas serão efetuados após rigoroso exame, por uma comissão de médicos e farmacêuticos, cuja permanência nesta NÃO poderá exceder a: