O Código Civil Brasileiro define que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que é incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

Conforme definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de:

Em que pese os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, definidos pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes, em creches e pré-escolas, desde o nascimento até:

É definido constitucionalmente que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, em que pese os princípios gerais da atividade econômica, constituem monopólio da União, EXCETO.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de:

A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é a definição de:

A Lei 4.320 de 64, sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, define que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, classificam-se como:

Em consonância com a Lei 4.320 de 64, sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar, em que pese a classificação de despesas e suas respectivas categorias, que pertencem as despesas correntes o indicado na alternativa:

Em conformidade com a Lei 4.320 de 64, sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO.