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Respondida
947850
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBADE
Orgão:
IPM-João Pessoa
Provas:
Analista Previdenciário - Jurídico
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Sobre os crimes de abuso de autoridade, está correto afirmar que:
A
constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de correspondência.
B
na noção de "autoridade" não se inclui quem exerce cargo público sem remuneração.
C
o autor do crime de abuso de autoridade sujeita-se apenas à sanção administrativa.
D
o atentado a liberdade de locomoção não constitui abuso de autoridade.
E
dentre as possíveis sanções administrativas contra o abuso de autoridade, a de demissão será sempre a bem do serviço público.
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