O principal objetivo é reduzir os custos de produção.

Visa, primordialmente, garantir a segurança alimentar e prevenir doenças transmitidas dos homens aos animais.

Aplica-se exclusivamente aos Órgãos de Vigilância Sanitária no nível federal nas atividades primárias, secundárias e terciárias de toda a cadeia alimentar.

Determina que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos Padrões de Identidade e Qualidade para Produtos e Serviços na Área de Alimentos.

Determina que os Serviços Veterinários Oficiais adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos Padrões de Identidade e Qualidade para Produtos e Serviços na Área de Alimentos.