Magna Concursos
2610144 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: CGE-SC
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Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS, conforme o caso.

Acerca dos sublimites, assinale a afirmativa correta.

 

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