é isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos é uma das causas de imputabilidade penal.

se considera alcançada a maioridade penal a partir do primeiro minuto do dia em que o agente completa dezoito anos.

o Código Penal Brasileiro adotou a teoria extensiva para consideração da autoria no concurso de pessoas.

a participação em crime culposo é admitida pelo Código Penal Brasileiro.