a política ambiental é entendida como um conjunto de instrumentos necessários ao exercício das funções de licenciamento, planejamento, controle e fiscalização de todas as atividades poluidoras do município

o serviço público municipal de drenagem urbana das águas pluviais objetiva o gerenciamento da rede hídrica no território municipal, visando controle de enchentes e deslizamento de encostas

os projetos que envolvam obras de drenagem a serem executados em áreas rurais por órgãos estaduais ou federais competentes, ou ainda por iniciativa privada, não precisarão ser submetidos ao órgão do meio ambiente municipal

os resíduos orgânicos e as águas residuárias provenientes da atividade industrial deverão obedecer a legislação específi ca, podendo ser interligados ao sistema público mediante o pagamento de taxa extra

o poder público promoverá a valorização, a proteção, o planejamento e o controle do meio ambiente de acordo com diversas diretrizes, como a especificação de áreas com potencial agrícola e para a atividade pecuária