Segundo o Art. 102 da Lei Complementar nº 26/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tramandaí, tem-se que é proibido:

I. Deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular.

II. O plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde.

III. Desviar o leito das correntes de água, sendo possível apenas desobstruir o seu curso.

IV. Fazer barragens com licença prévia da Prefeitura.

Quais estão corretas?