Magna Concursos
4065312 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO
Uma gleba situada em Zona Urbana de Usos Especiais (ZUE) pretende aprovar parcelamento para atividades industriais/comerciais. O estudo preliminar menciona lote mínimo de 300 m2, mas a equipe alerta que a lei fixa outro patamar. De acordo com a Lei Complementar nº 3.441/2016, art. 7º, para a ZUE:
 

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