Questão 1947334

1947334 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Agente Tributário
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Ceará - CEJaguaribe-CE

De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, assinale a alternativa correta em referência ao ITBI.

Os funcionários públicos do município de Jaguaribe têm isenção de 50% (cinquenta por cento) no valor do ITBI na aquisição de imóveis uma vez ao ano.

A base de cálculo do ITBI nas cessões inter-vivos de direitos reais, relativos à imóveis, o valor venal do imóvel na data da aquisição inicial do imóvel.

O ITBI terá alíquota de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) para as transmissões através do Sistema Financeiro da Habitação.

O ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos quando decorrente de extinção de pessoas jurídicas.

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