Questão 148256

148256 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Considerando-se as determinações constitucionais sobre o processo de planejamento e orçamento, é correto afirmar:

O Plano Plurianual é uma lei de iniciativa do poder legislativo que poderá ser vetada parcialmente pelo Presidente da República.

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

O Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentária Anual não deverá conter o orçamento de investimentos das empresas em que a União detenha, indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

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