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3135653 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

Considere que, no curso da execução de contrato de obras para pavimentação e construção de novos trechos de uma rodovia estadual, celebrado na modalidade empreitada por preço unitário, a Administração contratante tenha solicitado a supressão de determinadas obras, pois identificou que parte do trecho contratado se situa na malha rodoviária municipal e as melhorias viárias seriam de responsabilidade do município e não do estado. Com isso, entendeu necessária a redução dos quantitativos originalmente contratados, o que, contudo, não contou com a concordância da empreiteira contratada. De acordo com o que dispõe a legislação de regência,

 

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Analista Judiciário - Administração

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