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54998 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Pertinente aos crimes de responsabilidade dos funcionário públicos, assinale ( V ) ou ( F ):

( ) Em sentido amplo, diz respeito aos delitos praticados no exercício de função pública, do Legislativo, Executivo ou Judiciário, podendo ser classificados em próprio e impróprio.

( ) São classificados como crimes funcionais próprios quando a função pública, ocupada pelo agente, é imprescindível à existência do delito, como por exemplo, a concussão(art.316), a corrupção passiva(art.317), entre outros; e impróprios, quando o ato praticado constitui também crime comum, mas que ganha tipificação própria quando o sujeito ativo é funcionário público, como, por exemplo, o peculato.

( ) Qualquer ilícito comum, cometido por qualquer pessoa, pode ser considerado crime de responsabilidade, desde que a qualidade de funcionário público intervenha como circunstância qualificadora.

( ) A Lei Processual Penal estabelece um rito especial aos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, tendo em vista os interesses relevantes da administração pública.

Assinale a alternativa que indica, de forma sequencial e correta, as afirmativas falsas e verdadeiras.

 

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