Após a publicação da Lei que estabelece as diretrizes para mobilidade urbana, os municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana terão o prazo máximo de de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei.