Questão 227200

227200 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEPLAG-SE

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. Nesse contexto, com relação ao trabalho do preso, é correto afirmar:

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os doentes ou deficientes físicos não trabalharão em nenhuma hipótese.

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade também serão remuneradas.

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, dentre outros objetivos, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.

O preso condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.

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