Questão 1568742

1568742 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Orientador Educacional
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Técnico Agrícola
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Rio Grande do Norte - RNAcari-RN

Nos termos da Lei Orgânica de Acari, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

Conceder licença ao Prefeito, ao Vive Prefeito e aos vereadores.

Dispor sobre operações de crédito, auxílios e subvenções do Município.

Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do município.

Elaborar o Regimento Interno.

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