O tempo de contribuição prestado sob o regime de aposentadoria especial é computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico.

Ao servidor é concedida licença para atendimento de qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal.

É assegurado a todos os servidores públicos da administração direta e indireta percebimento de adicional de 2% por ano de serviço público efetivo.

O horário especial de serviço é permitido apenas ao servidor público que tenha filho com deficiência.

Ao servidor público não é assegurada a contagem do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial.