Ainda que o ente federado deixe de criar imposto de sua competência, ele não será punido com a suspensão dos repasses de verbas oriundas de outros entes.

As receitas decorrentes das operações de crédito não podem superar as despesas de capital.

Na renúncia de receita, para que ela seja feita da forma correta, um dos requisitos a serem atendidos é que esteja acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da sua perda.

Em regra, é permissível que a receita indicada nos projetos elaborados pelo Poder Executivo e enviados ao Legislativo sofra alterações no curso da votação e discussão orçamentária.