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Conforme estabelece o Código Tributário
Nacional, o IPTU, de competência municipal, tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou
a posse de bem imóvel. Entretanto, em algumas
circunstâncias pode-se confundir com o ITR,
imposto de competência federal. Feitas tais
considerações, assinale a opção correta:
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Leia as opções abaixo:
I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.
II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.
III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.
IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.
Estão corretas as afirmativas:
I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.
II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.
III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.
IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.
Estão corretas as afirmativas:
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O crédito tributário regularmente constituído é
líquido, certo e exigível, podendo ser cobrado pela
Fazenda Pública, através da execução fiscal. Porém,
é sabido que as causas de suspensão impedem o seu
ajuizamento. Sobre o tema e o que a legislação
dispõe, é correto afirmar que:
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O crédito tributário, para ser exigido, deve ser
formalizado por meio de lançamento. Trata-se de
direito subjetivo da Fazenda Pública ao objeto da
obrigação tributária. Tendo em vista o que dispõe a
legislação sobre o assunto, assinale a opção correta:
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A imunidade é uma exoneração tributária
prevista na Constituição Federal, através de normas
que estabelecem situações em que é vedado às
pessoas políticas exercerem suas competências
tributárias. Dito isso, assinale a alternativa correta
acerca do tema:
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Leia as opções abaixo:
I - Dívida pública mobiliária seria aquela representada por títulos emitidos pela União, incluído nela o Banco Central, e excluídos os Estados e Municípios.
II - Operação de crédito e concessão de garantia são duas das definições importantes para fins de estudo do endividamento público.
III - Diferentemente do que ocorre nos gastos de despesa com pessoal, não há teto relativo à dívida pública consolidada dos entes.
IV - A limitação dos gastos não pode atingir a repartição da arrecadação tributária.
Estão corretas as afirmativas:
I - Dívida pública mobiliária seria aquela representada por títulos emitidos pela União, incluído nela o Banco Central, e excluídos os Estados e Municípios.
II - Operação de crédito e concessão de garantia são duas das definições importantes para fins de estudo do endividamento público.
III - Diferentemente do que ocorre nos gastos de despesa com pessoal, não há teto relativo à dívida pública consolidada dos entes.
IV - A limitação dos gastos não pode atingir a repartição da arrecadação tributária.
Estão corretas as afirmativas:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
É sabido que uma das maiores dificuldades
encontradas pela Administração Pública é a gestão
das despesas com pessoal, em especial no que se
refere ao controle, isto é, respeitar os limites
impostos tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal
como a própria Constituição. Considerando isto, é
correto afirmar que:
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A despesa pública pode ser definida como o
conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é
promover a realização de necessidades públicas.
Acerca disto, e considerando o que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, é
correto afirmar que:
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Acerca da previsão das receitas públicas na Lei
de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
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Segundo registros históricos, os primeiros
moradores do núcleo habitacional o qual originou o
município de Ivatuba, chegaram à localidade em 19
de agosto de 1949, vindos do estado de:
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