A pessoa física sem registro no CAU, que se apresente como arquiteto e urbanista, caso não realize atos privativos da profissão, não será enquadrada no exercício ilegalmente da profissão de arquiteto e urbanista.

O arquiteto e urbanista tem o dever de acompanhar a implantação ou a execução de projeto ou trabalho da própria autoria, pessoalmente ou por meio de preposto.

Desde que preste serviços de arquitetura e urbanismo, a pessoa jurídica pode fazer uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo”, mesmo que não haja arquiteto e urbanista entre os sócios ou entre os empregados permanentes.

Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.

Ao arquiteto e urbanista é proibida a interrupção de registro profissional no CAU por tempo indeterminado, salvo por justo motivo.