Magna Concursos
1105470 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Serra Talhada-PE
Provas:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A prestação pecuniária não é uma pena restritiva de direito prevista para crimes ambientais.
II. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
Marque a alternativa CORRETA:
 

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