quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Código incide nas penas a esses cominadas, na medida de sua culpabilidade.

além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta a interdição permanente de direitos

a pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondentes ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime, afastado o disposto no artigo 60 § 1º do Código Penal.

se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor minimo.