o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato.

a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

a obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

mesmo que os atos ou negócios jurídicos tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, a autoridade administrativa não poderá desconsiderar tais atos ou negócios jurídicos.

sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária.