A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

Acompanhará a Lei de Orçamento o demonstrativo das garantias e contragarantias de valores e o demonstrativo das parcerias público-privadas.