1909381
Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL
Provas:
Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar: