A utilização dependerá de outorga de direitos de uso apenas no caso de as captações reduzirem o nível do corpo de água utilizado em mais de 10%.

Caso esse núcleo populacional seja pequeno, não será necessária a outorga de direitos de uso pelo poder público, conforme definido em regulamento.

Para armazenamento de grandes quantidades de água, será necessária outorga de direitos de uso, exceto para utilização em processo produtivo durante períodos de estiagem.

O uso proposto independe de outorga caso a água utilizada provenha de aquífero subterrâneo.