Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a aprovação de leis concernentes ao Código de Posturas.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de mínimo de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Cabe a iniciativa dos projetos de lei: ao Presidente, à Mesa Executiva da Câmara e às Comissões da Câmara.

É permitido ao vereador, desde a expedição do diploma, celebrar ou manter contrato com o município, autarquias, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias do serviço público, salvo quando contrato obedecer a cláusulas uniformes.