O chefe do Poder Executivo tem competência para propor emenda à Lei Orgânica municipal.

O município permite projetos de lei de iniciativa popular, com exceção das propostas de emenda à Lei Orgânica municipal.

A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de qualquer dos Vereadores da Câmara municipal, dada a sua legítima função legislativa.

A proposta de emenda à Lei Orgânica municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, a maioria absoluta dos votos dos Vereadores.