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Respondida
271087
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
PGE-RO
Orgão:
PGE-RO
Provas:
Procurador do Estado
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Lei 6.938/1981: PNMA
Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA – Conselho Estadual de Política Ambiental
A
propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.
B
o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.
C
apreciar estudos de impacto ambiental.
D
baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.
E
estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.
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