Os tributos cuja receita seja distribuída, ao todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A inércia no exercício da competência tributária não transfere essa competência a outra pessoa jurídica de direito público que não aquela à qual a Constituição a tenha atribuído.

A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, denominada capacidade tributária ativa.