O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para lançar manifestação nos autos.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos em que figure, no polo ativo ou passivo, pessoa capaz.

O Ministério Público só tem legitimidade para interposição de recurso se figurar como autor da ação.