Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Areias-SP - AGIRH

A ação penal para os crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998 é pública incondicionada, onde é vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.

B

É circunstância de agravamento da pena quando o agente comete o crime no feriado.

C

É Admito a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.

D

Para a constatação do dano ambiental será necessária perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.

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3190033 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDescaminho

Diante ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta.

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3190031 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

Empresário sócio administrador da empresa XYZ, agindo de forma dolosa, praticou fraude, lesando a Administração Pública, licitação e contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria com qualidade e em quantidade diferente das previstas no edital e no instrumento contratual.

Conforme a legislação, em tese, como é configurada a ação do empresário?

A

Ele praticou crime de contratação inidônea, previsto no Código Penal, com pena de reclusão de um ano a quatro anos junto a multa.

B

Ele não praticou crime previsto no Código Penal, mas cometeu crime de menor potencial ofensivo, sendo cabível a transação penal.

C

Ele praticou crime de fraude em licitação ou contrato, previsto no Código Penal, com pena de reclusão de quatro anos a 8 oito anos junto a multa.

D

Ele não praticou crime previsto no Código Penal, mas cometeu crime de médio potencial ofensivo, sendo cabível a suspensão condicional do processo.

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3190030 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP

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Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Diante a grande demanda de contratação de empresas terceirizadas tanto no setor público ou privado, quanto a contratação de empresa para terceirização de serviços no setor público, assinale a alternativa correta:

A

O objetivo principal da terceirização é conceder flexibilidade e agilidade nos processos da organização, na medida em que se obtêm, de forma mais ágil, profissionais especializados para realizar o serviço exigido.

B

O molde da terceirização contribui para a identificação do profissional terceirizado com a cultura, as crenças e os valores da organização, tornando-se parte daquele ambiente.

C

No molde da terceirização, é permitido à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços, desde que justificável pelo imediato responsável.

D

A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de dois anos das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.

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3190029 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

O Senho Guilherme tem interesse em obter conhecimento sobre informações a ele relativas, constantes de banco de dados de um órgão público. O pedido lhe é negado na via administrativa. Neste caso qual é remédio constitucional adequado para recorrer ao judiciário:

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3190028 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP

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São Paulo

Com relação a Mesa da Câmara do município de Areias, marque a alternativa incorreta:

A

Na eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última Sessão Ordinária destinada a ordem do dia do mês de dezembro, com a presença da maioria absoluta, pela maioria simples e através de voto secreto, tomando posse os eleitos no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte, lavrando-se o respectivo termo em livro próprio, na Secretaria da Câmara Municipal.

B

Compete a Mesa, elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário.

C

Compete a Mesa, enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta de março, as contas do exercício anterior.

D

Membros da Mesa serão eleitos para um Mandato de quatro anos, seguindo seu mandato.

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3190027 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP

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São Paulo

Quanto a função legislativa conforme a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 do município de Areias, assinale a alternativa incorreta:

A

Cada legislatura terá a duração determinada de 4 anos.

B

A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de (18) dezoito anos.

C

A Câmara Municipal de Areias terá 15 (quinze) vereadores, índice previsto na Constituição Municipal.

D

Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional; suplementar a legislação federal e estadual, mediante controle externo.