Questão 3064750

3064750 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Ciclo ou Processo OrçamentárioDiscussão, Votação e Aprovação (Autorização)Emendas Parlamentares

Ao analisar os assuntos orçamentários, os membros das Casas Legislativas realizam atividades tão diversas como estudos, avaliações, debates e consultas. Além disso, eles buscam informações e participam de audiências públicas com autoridades e especialistas.

A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a prerrogativa de o legislador emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), principalmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de novas despesas.

As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o alterem podem ser aprovadas caso

sugiram um aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa.

anulem dotações com gastos de pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.

sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

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