Um empreendedor submeteu à aprovação de determinado Município projeto de loteamento, destinando ao empreendimento 25% de áreas públicas, sendo 10% para área verde, 10% para área institucional e 5% para o sistema viário. Foi determinada, pelas autoridades municipais competentes, a alteração do projeto para que passasse a contemplar 10% de sistema viário.

Partindo-se do pressuposto que esta manifestação foi regular, pode-se afirmar ter sido