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4176248 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CAU-RO
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A Resolução CAU/BR nº 193/2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a cobrança de débitos de anuidades e multas de responsabilidade de pessoas jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Entre esses procedimentos estão a consolidação dos débitos, a emissão de avisos de cobrança e a definição de prazos para pagamento ou parcelamento antes da adoção de outras medidas administrativas.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
 

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