2062576
Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL
Provas:
Acerca do processo de elaboração da lei orçamentária, assinale a opção que preenche corretamente as lacunas:
O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) defi ne as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia ___1___.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia ___2___. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração do Orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até o dia ___3___.