Questão 1226281

1226281 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Planejar Consultoria
Orgão: Pref. Lauro Freitas-BA

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Bahia - BALauro Freitas-BA

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 12. Após análise, marque a alternativa que registra o inciso que teve alteração proposital para a elaboração desta questão.

Art. 12. É vedado ao Município:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Recusar fé aos documentos públicos.

III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV - Permitir ou fazer uso de seu patrimônio como meio de propaganda Político- partidária.

V - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de responder a processo administrativo, receber advertência, suspensão e exoneração do cargo.

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