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3183215 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

As balizas do Sistema Tributário Nacional estão delineadas na Constituição Federal vigente. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas

( ) A instituição de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, compete tanto à União, quanto aos Estados e Municípios.

( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Todavia, no cálculo do valor de taxa, é possível a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

( ) Estados podem instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, sendo vedada a adoção de alíquotas progressivas.

( ) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em qualquer hipótese.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cirna para baixo, os parênteses acima?

 

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Analista de Defensoria - Administração

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