As horas extras não serão remuneradas.

É permitido à servidora gestante ou lactante o trabalho em atividade ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

Não serão concedidos auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

Nenhum servidor receberá, a título de remuneração para uma jornada de quarenta horas semanais, importância inferior ao salário mínimo.

O servidor terá direito, anualmente, a sessenta dias consecutivos de férias remuneradas.